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 PROJETO QUE PERMITE EDUCAÇÃO DOMICILIAR EM GUAÍRA É APROVADO COM EMENDA

Publicado em: 20/04/2021 10:07

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PROJETO DE LEI N° 022/2021 – Autoria: Mesa Diretiva do Legislativo– Fixa expediente de trabalho e regime de compensação de horário dos servidores comissionados e efetivos, e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO: Possibilita regulamentar questões atinentes à jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo, proporcionando a prorrogação de sua jornada laboral, obedecendo a carga horária normal de um período, sem que haja o pagamento de horas extras.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021 –Autoria da Mesa Diretiva do Legislativo – Altera os artigos 115 e 238 da Resolução n° 03/2016, Regimento Interno da Câmara Municipal.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO: Busca a adequação de horário das sessões ordinárias, evitando o excessivo número de extraordinárias.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

ÚNICA DISCUSSÃO DA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA EM SESSÃO – Sérgio Korb Bastos – Justifica ausência à 8ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de abril de 2021, por ter testado positivo para a Covid-19.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

ORDEM DO DIA:

ÚNICA DISCUSSÃO DA EMENDA ADITIVA N. 002/2021, ao Projeto de Lei nº 013/2021, de autoria da Vereadora Cristiane Giangarelli, exigindo aos pais e responsáveis, que optarem pela Educação Domiciliar, exames periódicos psicossocial junto à Assistência Social e acompanhamento através de visitas do Conselho Tutelar, afim de que haja avaliação do desenvolvimento sadio e harmonioso do educando.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 013/2021 – Cristiane Giangarelli e Rafi Edson Franco Pedroso – Dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no município de Guaíra, e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO: O Projeto institui a modalidade de ensino domiciliar, dando aos pais e responsáveis, o direito de optar por essa modalidade de ensino, em vez do ensino escolar atual. A Secretaria de Educação fica responsável pela liberação da obrigação de matrícula em unidade escolar, além de acompanhar o processo e certificar o fim de cada ciclo.

VOTAÇÃO: APROVADO PELA MAIORIA

VEREADORES A FAVOR: Claudemir Delfino, Givanildo Tirolti, Sergio Korb, Cristiane Giangarelli, Raufi Edson Pedroso e voto minerva da presidente da Casa, Tereza Camilo dos Santos.

VEREADORES CONTRA: Sandro Sabino Borges, Valberto Paixão, Mirele Cetto Leite, José Cirineu e Karina Bach.

 

Da Assessoria /Adriane Schirmann

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