SAIBA MAIS SOBRE A PRINCIPAL COMISSÃO PERMANENTE DA CÂMARA

COMISSÕES PERMANENTES - Sexta-feira, 04 de Março de 2022


SAIBA MAIS SOBRE A PRINCIPAL COMISSÃO PERMANENTE DA CÂMARA

Constituição, Legislação e Justiça é a primeira comissão permanente a receber inicialmente todos os projetos de lei que são protocolados na Câmara. Seus integrantes, que este ano são as vereadoras Tereza Camilo dos Santos (presidente); Cristiane Giangarelli (relatora) e Mirele Cetto Leite (secretária) possuem a responsabilidade de avaliar os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições, para que assim, os pl´s possam seguir para as respectivas comissões e receberem os pareceres.

Quando um projeto de lei é considerado inconstitucional por essa comissão, ele é arquivado e cabe ao parlamentar, autor do projeto, a adaptação ou alteração da lei, com vistas a uma nova aprovação pela comissão. Sem o parecer da Comissão, as propostas não podem tramitar na Casa.

Também está sob responsabilidade da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça avaliar sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (Organizações Não-Governamentais).

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

Arte: Osvaldo Barboza

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