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Guaíra, quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Telefone (44) 3642-9450

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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 08 de Junho de 2021

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SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA

SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA


SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA

2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 026/2021 – autoria Vereador Sérgio Korb Bastos – Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 1.380/2006, acrescentando os incisos VI e VII (para fins de incluir as entidades AGAPE VIVA e APMI como entidades realizadoras e corresponsáveis pela Festa das Nações).

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O vereador ressalta a importância da inclusão das entidades, para fins de legitimidade e legalidade, junto ao Executivo Municipal, a sociedade, e órgãos de controle fiscal, social e jurídico.

Conforme o texto, a medida atende ainda, ao princípio constitucional da legalidade a que está submetido a administração pública e o controle dos recursos públicos.

#camaramunicipaldeguaira #sessãoordinária #vereadores #transparenciapublica #informacao #legislativomunicipal

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