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Guaíra, quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Telefone (44) 3642-9450

Atendimento Atendimento: Segunda a Sexta 07:30 às 12:00 - 13:30 às 17:00

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Educação - Domingo, 29 de Agosto de 2021

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CÂMARA VOTARÁ MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

CÂMARA VOTARÁ MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE


CÂMARA VOTARÁ MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:

OFÍCIOS DIVERSOS:

INDICAÇÃO N° 075/2021 – Cristiane Giangarelli – Indica ao Executivo Municipal, a implementação de um programa habitacional destinado aos servidores municipais.

INDICAÇÃO N° 076/2021 – Cristiane Giangarelli e demais Vereadores – Indicam ao Executivo Municipal, a retirada da faixa amarela na rotatória da Praça Castelo Branco, entre os comércios Chiquinho Sorvetes e Peixaria Paraná.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 002/2021 – Mirele Cetto Leite, Carina Bach, Cristiane Giangarelli e Raufi Edson Franco Pedroso – Manifestam reconhecimento, aplausos e congratulações aos profissionais da Saúde do Município.

ORDEM DO DIA:

LEITURA DO PARECER N°041/2021 – Constituição, Legislação e Justiça – Favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2021.

LEITURA DO PARECER N°016/2021 – Finanças, Orçamento e Fiscalização – Favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2021.

LEITURA DO PARECER N°004/2021 – Comissão Especial – Favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2021.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2021 – Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar n° 01, de 22 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Guaíra, Estado do Paraná.

Considerando os termos da Lei Federal nº 11.445, que instituiu o Marco Legal do Saneamento Básico, tornou-se obrigatória a instituição de instrumentos de cobrança da taxa de

coleta de lixo pelos municípios, sob pena de responsabilização dos gestores pela renúncia de receita, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

LEITURA DO PARECER N° 017/2021 – Finanças, Orçamento e Fiscalização – Favorável ao Projeto de Resolução n° 2/2021.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2021- Mesa Diretiva – Suplementa Créditos Orçamentários e anula dotações.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Projeto visa suplementar o orçamento transferido valores de dotações não utilizadas para aquisição de equipamentos permanentes para a Câmara Municipal.

2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2021 – Executivo Municipal – Institui no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o Serviço de Acolhimento Familiar, e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

A criação do Serviço de Acolhimento Familiar, é para assegurar a efetivação do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes acolhidos, que não têm possibilidade de reintegração familiar, e que ainda não estão aptas à adoção ou que aguardam a inserção em família substituta, uma vez que tal direito não se restringe apenas à família biológica. No âmbito do Município, a criação do Serviço de Acolhimento Familiar já é uma demanda proveniente da Vara de Infância e Juventude.

2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 037/2021 –Vereadora Cristiane Giangarelli – Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e similares a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de perigo.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Entre as medidas está a oferta de acompanhamento até o embarque da mulher em carro próprio ou em outro meio de transporte ou ainda, se for o caso, a comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial.

2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 038/2021 – Executivo Municipal – autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão, seiscentos e um mil reais).

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Refere-se ao repasse de recurso realizado pelo Ministério da Saúde (R$ 850 mil) para Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC (Repasse ao Hospital Beneficente Assiste Guaíra) e Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB (R$ 751 mil) realizado pelo Ministério da Saúde.

2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 039/2021 – Executivo Municipal– Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de aquisição e distribuição gratuita de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

De acordo com a matéria, o acesso a vestimenta adequada e condições materiais mínimas, representam um ponto de partida para o desenvolvimento de práticas culturais que de fato viabilizam a inclusão social nas escolas, quebrando paradigmas e estigmas em relação a alunos de diferentes classes sociais.

2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 040/2021 – Executivo Municipal - autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA (Lei Municipal nº 2156 de 11/12/2020) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.140 de 25/06/2020 e alterada pela Lei Municipal nº 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por Credito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 12.961.675,63 (doze milhões, novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O Projeto de Lei está em conformidade com o previsto no artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, onde são destinados a reforço de dotação orçamentária os excessos de arrecadação que

porventura venha a ocorrer no exercício.

Da Assessoria/Adriane Schirmann

Arte: Osvaldo Barboza

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