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Guaíra, quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Telefone (44) 3642-9450

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Educação - Domingo, 19 de Setembro de 2021

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NA ORDEM DO DIA SERÁ VOTADO UM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

NA ORDEM DO DIA SERÁ VOTADO UM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL


NA ORDEM DO DIA SERÁ VOTADO UM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Amanhã, segunda-feira (20) a partir das 16 horas, a Câmara Municipal de Guaíra realizará a 28ª Sessão Ordinária do ano.

Transmissão ao vivo através das nossas mídias (Facebook, Youtube e Site) além da Rádio Costa Oeste.

Siga a leitura e saiba mais sobre a pauta:

LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:

MENSAGEM N° 036/2021 – Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de Lei nº 045/2021 – que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

A LDO é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.

PROJETO DE LEI N° 046/2021 – Mesa Diretiva revoga a Lei Municipal 2.161/2021, que concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52%, no valor real dos vencimentos e dos salários.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31/12/2021. O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí (PR).

PROJETO DE LEI N° 044/2021 – Mesa Diretiva – Altera o Anexo II – Dos Cargos em Comissão, quanto às atribuições dos mesmos (lei 1653/2009 – cargos da Câmara Municipal).

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Com o advento da Pandemia do Covid-19, as redes sociais e mídias digitais se transformaram no principal meio de comunicação entre população e vereadores que os representam. Assim, o assessoramento dos vereadores tem tomado grande proporção e relevância neste setor, sendo necessária a inclusão desta previsão de apoio do assessor legislativo através do departamento de imprensa.

Desta forma, a regulamentação das atribuições em lei, incluindo atividades relacionadas ao setor de imprensa, bem como setor jurídico, se faz necessária para trazer segurança jurídica e administrativa para o cargo, uma vez que, atualmente, o cargo de assessor legislativo tem atribuição exclusiva subordinada ao setor parlamentar.

OFÍCIOS DIVERSOS:

INDICAÇÃO N° 086/2021 – Givanildo José Tirolti – Indica ao Executivo Municipal, a instalação de uma travessia elevada na Rua Professor Jaime Rodrigues, localizada no bairro Jardim Guaíra.

INDICAÇÃO N° 087/2021 – Mirele Paula Cetto Leite – Indica ao Executivo Municipal, a regularização das numerações das construções no Município.

INDICAÇÃO N° 088/2021 – Karina Patrícia Bach – Indica ao Executivo Municipal, a instalação de um parque infantil, como também, de uma academia ao ar livre no Jardim Citypar.

INDICAÇÃO N° 089/2021 – Cristiane Giangarelli – Indica ao Executivo Municipal, pintura das faixas de estacionamento, e a implementação de um estacionamento exclusivo para motocicletas, na quadra entre o posto de gasolina Idasa e Casa Primavera, na Avenida Mate Laranjeira.

INDICAÇÃO N° 090/2021 – Karina Patrícia Bach – Indica ao Executivo Municipal, a distribuição de tatame, kimonos e faixas, com o objetivo de atender o projeto voluntário de aulas de karatê, que está sendo realizado no salão comunitário do bairro Parque do Lago.

INDICAÇÃO N° 091/2021 – Tereza Camilo dos Santos – Indica ao Executivo Municipal, o recapeamento asfáltico nk trajeto que liga a Praça Castelo Branco até a Vila Eletrosul.

INDICAÇÃO Nº 092/2021 - Tereza Camilo dos Santos - Indica ao Executivo Municipal, homenagem póstuma através de denominação de rua, ao pioneiro e ex-funcionário da Cia. Mate Laranjeira, Leonardo Flores.

ORDEM DO DIA:

LEITURA DO PARECER N°42/2021 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 042/2021.

LEITURA DO PARECER N° 018/2021 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - favorável ao Projeto de Lei n° 042/2021.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 042/2021 – Executivo Municipal– revoga a Lei Municipal nº 2.160 de 22.01.2021 e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31/12/2021. O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí (PR).

Da Assessoria/Adriane Schirmann

#camaramunicipaldeguaira #sessaoordinaria #projetodelei #indicações #legislativomunicipal

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