2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 024/2022 – autoria do Executivo Municipal – Altera a Lei n° 1.799/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

A Lei nº 11.445/2007 é considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil. Ela estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento. De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico contemplando os quatro serviços: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 025/2022 – Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel por doação com encargos para fins de abertura e prolongamento de via pública.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Conforme a redação, o imóvel de propriedade do Município, situado na Rua Monteiro Lobato, no bairro São José, será utilizado para o prolongamento da Rua Pedro Lopes, viabilizando a projeção de ligação com a Vila Alta.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 027/2022 – Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 289.824,28 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos).

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 026/2022 – Executivo Municipal – Altera o parágrafo único do artigo 151 da Lei Municipal n° 2.024/2017, e dá outras providências (sobre compensação de horas por parte de servidores comissionados).

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O PL tem por finalidade, alterar parcialmente a

Lei Municipal nº 2.024/2017, de modo a modificar o dispositivo legal que autoriza a compensação de horas por servidores municipais ocupantes de cargos em comissão e cargos em função gratificada.

Conforme Recomendação Administrativa nº 01/2022, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, fora proposto a anulação de todo e qualquer ato que possibilite a instituição

(ainda que indireta) de banco de horas para cargos de confiança e cargos em comissão, bem como, a compensação de horas excedentes realizadas por servidores, mesmo que acompanhada de prévia justificativa e autorização.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2022 – Executivo Municipal– Altera a Lei Complementar n° 01, de 22 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Guaíra, Estado do Paraná.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Através da Lei Federal 14.026 de 15 de julho de 2020,

tornou-se obrigatória a cobrança da taxa de coleta de lixo pelos municípios, sob pena de responsabilização dos gestores pela renúncia de receita, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000). Assim, o Projeto de Lei Complementar propõe a alteração dos valores da

Taxa de Coleta de Lixo no âmbito do Município.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 023/2022 - Execu

tivo Municipal – Autoriza a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

A matéria trata da criação do Conselho de Desenvolvimento

Econômico do Município de Guaíra, e da alteração dos

incisos III e IV, além do parágrafo único do art. 4º, suprimindo os membros do Poder Legislativo como representantes do Conselho.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal recebeu a visita dos alunos do Colégio Estadual Jaime Rodrigues e também da família Coutinho Cáceres, que esteve prestigiando o homenageado Claudemiro, que receberá em breve, o título de Cidadão Honorário.

Da Assessoria/ Adriane Schirman