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Guaíra, quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Telefone (44) 3642-9450

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Esportes e Recreação - Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021

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SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA

SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA


SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA

2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 052/2021 – Executivo Municipal – Altera o § 1° do artigo 150 da Lei Municipal 2.024/2017 e dá outras providências.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O Executivo Municipal, a fim de regularizar o padrão remuneratório dos servidores municipais, com a retirada de todas as gratificações por RETIDE, concedidas as cargos em comissão (simbologia CC2, CC3 e CC4), objetiva apenas a recomposição da remuneração aos servidores, tratando-se de mera adequação, sem qualquer aumento aos valores praticados.

✔VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

✅2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 041/2021 –Executivo Municipal- Dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período de 2022 a atendendo outras providências.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Conforme a matéria, o projeto de lei foi elaborado de acordo com os objetivos e metas do programa de governo estabelecidos no Projeto de Lei Municipal Plano Plurianual – 2022 a 2025 e Projeto de Lei - Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando as novas

exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo também, o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como, todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas das Portarias STN nº 375 de 2020, alterada pela Portaria STN 709 de 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.

✔VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

✅2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 045/2021 –Executivo Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO instituída pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município de Guaíra LOM (Resolução nº 02/2001), tornou-se um importante instrumento de planejamento a partir da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 Lei de Reponsabilidade Fiscal - LRF, a qual estabelece normas para a execução orçamentária, de forma que se mantenha o equilíbrio das contas públicas, proporcionando maior transparência nas suas realizações.

✔VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

✅2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 048/2021 –Executivo Municipal - estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Conforme a matéria, o projeto de lei foi elaborado de acordo com os objetivos e metas do programa de governo estabelecidos no Projeto de Lei Municipal Plano Plurianual – 2022 a 2025 e Projeto de Lei - Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando as novas

exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo também, o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como, todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas das Portarias STN nº 375 de 2020, alterada pela Portaria STN 709 de 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

✅1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 054/2021 – Executivo Municipal – Atribui competência à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, e dá outras providências.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Segundo a matéria do Executivo, a criação do Órgão Executivo de Trânsito (art. 24 da Lei Municipal 2024/2017) e, posteriormente a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) tem o objetivo de atender as demandas de segurança e fluidez do trânsito, facilitando ainda, a articulação das ações de mobilidade urbana.

✔VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

✅1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 055/2021 – Executivo Municipal – Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O Projeto de Lei tem como objetivo criar um fundo municipal específico para políticas penais, com a finalidade de viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos voltados as alternativas penais.

A execução de políticas públicas pressupõe a necessidade de organizar a arrecadação e o dispêndio de recursos, os quais são colhidos mediante a cobrança de tributos, dentre outros meios.

✔VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

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