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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019

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PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GILMAR DA FONSECA NA 31ª SESSÃO

PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GILMAR DA FONSECA NA 31ª SESSÃO


PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GILMAR DA FONSECA NA 31ª SESSÃO

O vereador Gilmar Soares da Fonseca indicou ao Executivo Municipal, a alteração do parágrafo primeiro, do artigo 106, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra (Lei 1.246/2003), solicitando que seja estudada a possibilidade, de converter em pecúnia a licença especial dos servidores municipais.

Segundo Gilmar, essa alteração visa proporcionar escolha ao servidor, em receber em pecúnia a sua licença e não apenas em hipótese de exoneração ou de aposentadoria. Estou pedindo ao Executivo essa outra opção, pois às vezes, no momento do vencimento, em cinco anos, ele deseja comprar um carro ou uma casa, e poderá contar com essa ajuda, explicou.

Assista o pronunciamento na íntegra!

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

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