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Lei Orgânica 3/2020

Vigente
Altera artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Detalhes

Lei Orgânica 2/2017

Vigente

EMENDA LEI ORGÂNICA 002

Detalhes

Lei Orgânica 1/2017

Vigente

EMENDA LEI ORGÂNICA 001

Detalhes

Lei Orgânica 1/2001

Vigente

Constituem objetivos fundamentais do Município de Guaíra.

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