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Projeto do Legislativo que proíbe o uso de narguilé em locais públicos foi aprovado pela maioria e segue para sanção
 
25/09/2018

 

PROJETO DE LEI N° 014/20182ª e última discussão e votação.

Proíbe o uso do Narguilé em locais públicos, abertos ou fechados, bem como sua venda, aluguel e utilização por crianças e adolescentes e dá outras providências. (Autores: Vereadores Carlos Magno Paredes Czerwonka e Gilmar Soares da Fonseca).

 

VOTAÇÃO: APROVADO PELA MAIORIA

 

VEREADORES CONTRA: Marlene Dallacosta, Elza Romoda, Sandro Sabino Borges e Osvaldino da Silveira

 

SAIBA MAIS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº014/2018:

Ficam isentos da aplicação desta Lei as tabacarias que cumprirem o disposto na Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 e Decreto Federal nº 8.262, de 31 de maio de 2014, possuindo espaço reservado e exclusivamente destinado ao consumo do "narguilé", com condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar, que impeçam a contaminação dos demais ambientes, sendo terminantemente proibida a presença, entrada ou permanência de crianças e adolescentes, ainda que acompanhado por qualquer do genitor ou responsável legal (guardião ou tutor).

Conforme a justificativa do projeto, esta é uma medida mais que necessária, para dificultar o acesso e o uso de narguilé, especialmente por crianças e adolescentes.

A lei também define que o responsável pelo local onde houver o uso autorizado de narguilé, deverá exigir documento do comprador para comprovar a maioridade e ainda, fixar um aviso em lugar de fácil visualização, sobre a proibição de venda para menores, advertindo os possíveis infratores.

Quanto a fiscalização e aplicação de sansões pelo descumprimento desta lei, ficará a cargo dos órgãos competentes da municipalidade, podendo inclusive, requisitar a presença da polícia durante o exercício da atividade delegada.

Depois da proposta ser sancionada pelo prefeito Heraldo Trento, o projeto de lei exige que o descumprimento implicará na aplicação de multas no valor de R$ 1 mil e a apreensão e guarda do aparelho "narguilé" pela autoridade competente. Em caso de reincidência, a multa será de R$ 1.500,00. Já a multa para o estabelecimento será de R$ 2.000 mil, e em caso de reincidência, será cassado o alvará de funcionamento.

Segundo o vereador Czerwonka, o narguilé faz cem vezes mais mal que o cigarro e tem tomado conta dos jovens. “Foi implantado um modismo que está fazendo as pessoas adoecerem. Com isso, queremos evitar também, que pessoas mal-intencionadas utilizem o equipamento com drogas ou outras substâncias e aliciem menores”, explicou.

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

 

 

 

 
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20/11/2018 10:48:09

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