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Câmara realiza 15ª sessão extraordinária
 
19/12/2014

A Câmara Municipal realiza nessa sexta-feira, dia 19, a 15ª sessão extraordinária, com objetivo de apreciar em 1ª e  única votação três projetos de lei. De autoria do Executivo, o projeto de lei 062/2014 autoriza o Executivo a firmar concessão de direito real de uso à Associação dos Aposentados, Idosos e Pensionistas de Guaíra de duas áreas, somando 1.569,99 m2, na rua Olavo Bilac, para finalidade de sua sede administrativa, social, esportiva e de lazer.

O projeto 064/2014, também de autoria do Executivo, autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2015 e a ajustar as programações do PPA 2014-2017 e LDO 2015 para criação de dotação por crédito especial no valor de R$3.286.310,49 (três milhões, duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e dez reais e quarenta e nove centavos).

Já o projeto 065/2014 altera a Lei Municipal n. 1.653/2009 e seus anexos, criando os cargos efetivos de Assistente Administrativo e Recepcionista, bem como as atribuições e vencimentos da Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providências. Esse projeto é de autoria da Câmara Municipal.

Também serão lidos três novos projetos, todos de autoria do Executivo municipal.

O projeto de lei 066/2014 autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2015 e a ajustar as programações do PPA 2014-2017 e LDO 2015 para criação de dotação por crédito especial no valor de R$500 mil. O projeto de lei 067/2014 altera a lei municipal 1893, de 07/07/2014, alterada pela lei 1916, de 10/12/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2015. Já o projeto de lei complementar 001/2014 institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra, que trata de parcelamento, reparcelamento e pagamento à vista de créditos decorrentes de débitos dos contribuintes.

A sessão será às 17 horas, no plenário dessa Casa de Leis, e será transmitida em vídeo através do nosso site (http://www.camaraguaira.pr.gov.br/transmissao-ao-vivo-sessao-da-camara).

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