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Se aprovado, Tabacarias não poderão comercializar produtos alimentícios e bebidas
 
11/06/2018

>> Projeto que vai hoje (11) para discussão e votação precisa atender medidas determinadas pelo Ministério da Saúde

Está tramitando na Câmara Municipal, desde o dia 11 de maio, o Projeto de Lei nº 017/2018, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a proibição de comercialização, distribuição de consumo de produtos alimentícios e de bebidas, bem como, a regulamentação do horário de funcionamento dos locais especificados como Tabacaria. O Projeto vai hoje (11), durante a 17ª sessão ordinária, para a 1ª discussão e votação.

A matéria foi apresentada na 14ª sessão ordinária e encaminhada às Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e Educação (presidente: Ligia Lumi Suga; secretário: Agnaldo da Silva Tadeu e relator: João Batista Ilhéus) e Educação, Saúde e Assistência (presidente: Alécio Moroni; relator: Lígia Lumi Suga e Secretária: Marlene Dallacosta), que foram favoráveis ao Projeto.

Conforme a justificativa do referido Projeto, o objetivo é coibir que os estabelecimentos comerciais denominados de Tabacarias, tenham dentro do seu espaço físico, a comercialização, distribuição e o consumo de produtos alimentícios e de bebidas de qualquer espécie, tendo em vista não ser um local apropriado para atividades consumeristas, evitando que se transformem em bares, restaurantes e casas de show com fumo livre e estimulem o consumo de tal produtos entre os jovens.

O Executivo entende que seja necessária essa regulamentação, a fim de que os estabelecimentos destinados ao consumo de tais produtos, possuam esta destinação específica, determinada pelo Ministério da Saúde, conforme art. 4º da Portaria Interministerial nº 2.647, de 2014, e ainda pela Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Referente ao horário de funcionamento, o Projeto cita que os estabelecimentos poderão funcionar das 07:30 às 24h00 de segunda-feira à sábado, respeitando a Legislação Trabalhista, sendo vedado a abertura do comércio nos domingos e feriados, exceto quando autorizados previamente pela Administração Municipal.

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

 
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20/11/2018 10:48:09

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