A Câmara Municipal de Guaíra realizou hoje (07), a 9ª Sessão Extraordinária de 2018. Vereadores discutiram e votaram pela 2ª e última vez, o Projeto de Lei nº 016/2018, do Executivo Municipal, que autorizará a Administração Municipal, a alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036, de 27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2015 de 06/07/2017) e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), para criação de dotação por suplementação por Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.845.995,43 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos).

Conforme a justificativa do referido Projeto, o Executivo está agindo em conformidade ao previsto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, onde são destinados a reforço de dotação orçamentária os excessos de arrecadação que por ventura vierem a acontecer no exercício.

Neste sentido, o presente Projeto de Lei por Crédito Especial, tem como objetivo a suplementação por Excesso de Arrecadação na fonte de recurso, referente a Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Fundo Nacional de Saúde e programa e/ou serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, que está em conformidade com a Lei nº 2.036 de 28/12/2017.

Da Assessoria/ Adriane Schirmann