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Câmara aprova o Projeto de Lei nº. 001/2018 do Executivo Municipal
 
31/01/2018

Vídeo 4ª Sessão Extraordinária

Por: Adriane Schirmann

 

Foi votado e aprovado ontem (30) na Câmara Municipal de Vereadores, pela segunda e última vez, o Projeto de Lei nº. 001/2018 do Executivo Municipal, que pede ao Legislativo autorização para alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017, como também ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 06/07/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017, para a criação de dotação por Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.915.480,00 (cinco milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e oitenta reais).

 

Entenda melhor o Projeto de Lei

Em 28 de dezembro de 2017, foi publicado, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Portaria n. 3992, de 28/12/2017. Essa Portaria trata do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), que sofreram mudanças. Os recursos para custeio de agora em diante, serão transferidos para uma só conta corrente no bloco de custeio e os recursos para investimentos ainda não contemplados com repasse, serão transferidos para uma só conta corrente no bloco de investimento.  Esses grupos de ações deverão refletir a vinculação, ao final de cada exercício, do que foi definido em cada programa de trabalho do Orçamento Geral da União e que deu origem ao repasse do recurso, bem como o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde dos entes subnacionais.

 

Conforme a contadora da Prefeitura Municipal de Guaíra, Milene Ortelhado, no final do ano passado (2017) a LOA já estava aprovada, mas em virtude da publicação da Portaria, alterando as normas para as transferências dos recursos financeiros federais, para as ações e os serviços públicos de saúde, houveram mudanças na forma de apresentação das informações dos repasses, fazendo com que o valor de R$ 5.915.480,00 (cinco milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e oitenta reais) destinados à saúde do município, ficassem bloqueados.

 

Após a criação de um novo projeto, o Poder Público enviou com pedido de urgência para o Legislativo, para que os vereadores votem o mais rápido possível. Sabendo da importância do assunto, os legisladores adiantaram a análise, e passaram logo para apreciação, discussão e votação porque a saúde do município não pode esperar, tendo conhecimento que nada foi alterado no Projeto de Lei, nem mesmo o valor, apenas as novas normas para a transferência dos recursos federais às ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O valor de R$ 5.915.480,00 (cinco milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e oitenta reais) que estão bloqueados no momento, serão investidos nas atividades de atenção primária; na manutenção do Programa Saúde da Família – PSF; Centro Odontológico; CAPS, CISCOPAR e CONSAMU; UPA 24HS, Vigilância Sanitária, Controle de Zoonoses e Vigilância Epidemiológica.

 

 
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