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SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
 
24/07/2020
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PROJETO DE LEI N° 023/2020 – APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019, alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 701.000,00 (setecentos e um mil reais). O PL refere-se ao incentivo financeiro de investimento para obras de reforma, ampliação e/ou construção de unidades básicas de saúde, através do Programa de Qualificação da Atenção Primária.(Autoria: Executivo Municipal).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 12/08/2020 16:57:06

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