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CÂMARA CONVOCOU REUNIÃO PARA TRATAR DO PROJETO DA CADEIA PÚBLICA
 
09/11/2018

>> Autoridades Militares e do Município se reuniram com o Secretário Especial de Administração Penitenciária e o vice-diretor do DEPEM

A pedido da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, através dos vereadores Lígia Lumi Suga, Agnaldo da Silva Tadeu e João Batista Ilhéus, o Secretário Especial de Administração Penitenciária, Coronel Élio de Oliveira Manoel, esteve em Guaíra, junto com o vice-diretor do DEPEM, Thorstein Ferraz, para prestar esclarecimentos sobre a intenção do governo em construir uma Unidade Penal no Município. Há um mês, o coronel esteve em Guaíra, falando sobre o projeto, a convite do Ministério Público, mas no decorrer desse tempo, surgiram novas dúvidas e então, os vereadores decidiram convocar uma nova reunião com a presença de algumas autoridades civis e militares.

A mensagem do Executivo sobre a Lei nº 1.703 de 2010, chegou à Casa de Leis há três meses, explicando que a Administração Municipal recebeu um ofício do Depen – Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, oriundo da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, solicitando nova prorrogação do prazo, considerando que o antigo estabelecido, tinha se esgotado em 26/11/2015, tornando-se então, imperioso a dilação para assegurar a regularidade da conclusão da obra.

Assim, de acordo com a lei de doação, a não conclusão da obra no prazo de cinco anos, bem como, alterações na finalidade, implicaria na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Pública Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.

Conforme o acordo feito entre governo do Paraná e o Município de Guaíra, o prazo expirou em 2015. Diante disso, os vereadores questionaram que o Estado não cumpriu os ditames constitucionais e legais, e que esse projeto deve ser refeito e apresentado novamente, para então ser discutido entre os vereadores e a população, já que segundo os edis, nesse período de oito anos, o município teve um notável desenvolvimento e hoje se prepara para receber a Zona Franca. Além disso, a área doada está também mais habitada e Guaíra apresenta um quadro atípico, por ser cidade de fronteira, o que necessitaria, segundo eles, de um estudo mais detalhado.

Diante dos argumentos apresentados pelos vereadores, bem como, pelo jurídico da Casa de Leis, o Secretário de Administração Penitenciária Élio, disse que o Governo do Estado demorou muito para dar início a obra, devido à grande burocracia que enfrentou, mas que criar um novo projeto seria totalmente inviável, pois o andamento para a licitação da obra está avançado. “Os recursos financeiros inclusive encontram-se depositados junto à Caixa Econômica Federal”, frisou.

Contudo, o Legislativo seguirá com o procedimento legal desta Casa de Leis e votará o projeto em plenário, provavelmente na 35ª sessão ordinária, na segunda-feira (19/11).

 

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

 

 

 

 

 

 
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