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Nota pública
 
27/11/2014

A Câmara Municipal de Guaíra informa o recebimento do ofício 223/2014, do Ministério Público Estadual informando procedimento investigatório criminal sobre diárias concedidas ao vereador Getúlio Benites Centurião (PMDB), em novembro de 2013. O Ministério Público solicita a análise da possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apreciação de quebra de decoro parlamentar, de acordo com as regras estabelecidas pelo artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.

A análise jurídica do pedido decidiu pelo encaminhamento do ofício e documentos anexados, em forma de denúncia, para leitura completa e votação em plenário. Essa análise foi acatada pela presidência, que convocou sessão extraordinária para a sexta-feira (28), às 17 horas.

Após apreciação em plenário, caso seja aprovada a denúncia, haverá o sorteio de três vereadores para composição e abertura de comissão processante para análise dos documentos e realização das diligências necessárias para apuração dos fatos contidos na denúncia.

 
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