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CÂMARA REALIZARÁ A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
 
17/02/2020

LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:

MENSAGEM N° 004/2020 –
Encaminha o projeto de lei n° 005/2020, que repõe em 4,4816% o valor real dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e dos Secretários do Município de Guaíra – PR. (Autor: Executivo Municipal).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2020 –
Institui o Plano de Incentivo ao Parcelamento (PIPAR), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença e Localização (TLL), Taxas de Alvará (TAlv), e outras, no âmbito do Município de Guaíra. (Autoria: vereador Agnaldo da Silva Tadeu, com a coautoria dos vereadores Sandro Sabino Borges e Elza Aparecida Barbosa Romoda).

PROJETO DE LEI N° 002/2010 –
Concede aos agentes políticos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,4816% no valor dos subsídios. (Autoria: Mesa Diretiva).

PROJETO DE LEI N° 003/2020 –
Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal e revoga a Lei n° 1.992/2016. (Autoria: Mesa Diretiva).

PROJETO DE LEI N° 004/2020 –– Dispõe sobre a fixação de multa contra pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em caso de localização de focos de criadouros de mosquitos “Aedes Aegypti” pela fiscalização municipal, e dá outras providências. (Autoria: Agnaldo da Silva Tadeu, com a coautoria com os demais Vereadores).

PROJETO DE LEI N° 006/2019 –
Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Guaíra para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências. (Autoria: Mesa Diretiva).

PROJETO DE LEI N° 008/2020 –
Dispõe sobre a concessão de diárias, adiantamento para transporte, revoga a Lei n° 2010/2018 e dá outras providências. (Autoria: Mesa Diretiva).

OFÍCIOS DIVERSOS:

INDICAÇÃO N° 001/2020 – Indicam ao Executivo Municipal, a sinalização de trânsito, com a instalação de placas indicativas, com nomes de ruas, nas vias dos bairros agregados ao Parque Anhembi, Vila Hermínia, Paraná e Colagul. Os vereadores pedem ainda, a pavimentação asfáltica nas ruas Doutor Fernando Lopes Quintas, José L. Nunes, Clair de Oliveira Lopachuch, Teresinha Rosetan e Antonio Minuesa Santin.
(Autoria: vereadores Agnaldo da Silva Tadeu e Elza Aparecida Barbosa Romoda).

INDICAÇÃO N° 002/2020 – Solicitam ao Executivo Municipal, maquinários como mão de obra, para a realização de serviços de patrolamento e pavimentação com pedras irregulares, no final da Rua Andorinhas, que faz ligação com a Rua Bela Vista, ambas localizadas no bairro Tancredo Neves.
(Autoria: Agnaldo da Silva Tadeu e Elza Aparecida Barbosa Romoda).

INDICAÇÃO N° 004/2020 –Indica ao Executivo Municipal, a construção de meio fio em toda a extensão da rua Alagoas, no bairro Vila Malvina. (Autoria: Alécio Moroni).

INDICAÇÃO N° 005/2020 –Indica ao Executivo Municipal, a realização de um estudo, para a ampliação das vagas de estacionamento junto a Unidade de Pronto Socorro - UPA. (Autoria: Carlos Magno Paredes Czerwonka).

INDICAÇÃO N° 006/2020 –Indica ao Executivo Municipal, o fornecimento de uniforme escolar, para todos os alunos da rede pública municipal de ensino. (Autoria: Sérgio Arruda Viana).

INDICAÇÃO N° 007/2020 –Indica ao Executivo Municipal, a readequação do estacionamento diagonal da Avenida Mate Laranjeira, especialmente no trecho entre a Avenida Thomaz Luiz Zeballos e a Rua Castro Alves. (Autoria: Sérgio Arruda Viana).

INDICAÇÃO N° 008/2020 –Indica ao Executivo Municipal, que seja encaminhada cópia à Secretária Municipal de Administração, Mariana de Oliveira Cândido, para análise e providências necessárias, visando a construção de uma pista de motocross. (Autoria: Elza Aparecida Barbosa Romoda e Agnaldo da Silva Tadeu).

INDICAÇÃO N° 009/2020 –Indica ao Executivo Municipal, a instalação de academias ao ar livre no Kartódromo, Centro Náutico Marinas, Cruzeirinho (perto do salão comunitário), Encruzo Lovera, Jardim Santa Paula, Vila São Francisco, Vila Rica, Jardim Internacional I e II, Comunidade Rural São José, São João e Sítio dos Italianos. A edil solicita ainda, a reforma das academias já existentes. (Autoria: Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta).

INDICAÇÃO N° 010/2020 –Indica ao Executivo Municipal, a realização de reperfilamento asfáltico nas Ruas: Pastor João Soren; 4 Mártires; Ceará; Euclides da Cunha; Marcelino Garicoix e todas as ruas do bairro São José, que ainda não foram contempladas com lama asfáltica. (Autoria: Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta).

INDICAÇÃO N° 011/2020 – Indica ao Executivo Municipal, o reperfilamento asfáltico nas Ruas Jânio Quadros; Devair Serafim; Luiz Gonzaga; Geraldo Denck; Valmir P. Tosti; Jacy de Souza Dias; Terezinha Correa; José de Andrade; Ananias de Lima e Fábio Ramirez, todas localizadas no Parque Anhembi (Autoria: Gilmar Soares da Fonseca).

INDICAÇÃO N° 012/2020 –Indica ao Executivo Municipal, o reperfilamento asfáltico nas Ruas Vidalino Scatolin; José A. Pereira; Avelino Frare; Domingos Denadai; Celestino Foletto; Leonidas G. Nascimento; Emanoel S. Barreto; Avenida José M. Collin; Albino Guzella e Rua Antônio Prati, todas localizadas no Jardim Higienópolis. (Autoria: Gilmar Soares da Fonseca).

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº. 01/2020 –Solicita informações quanto ao número de crianças, que aguardam por avaliação com Cirurgião Pediatra, desde janeiro de 2019; O número de crianças que foram encaminhadas pela Secretaria de Saúde para esta mesma especialidade, desde janeiro de 2019; Os responsáveis pelo Departamento e suas respectivas liberações; Critérios utilizados pelo regulador para fazer a classificação; Total de consultas a serem liberadas mensalmente para esta especialidade e o número de crianças que aguardam na fila de espera. (Autoria: Agnaldo da Silva Tadeu).

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 02/2020 – Solicita ao Executivo Municipal, informações sobre os servidores contratados no concurso público 2019, como: nomes dos novos contratados; programações de funções que exercerão e as programações a serem desenvolvidas em 2020. (Autoria: Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta).

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 001/2020 – Manifesta reconhecimento, aplausos e congratulações ao Padre Adair Bennemann, devido ao seu histórico de vida, especialmente pelo trabalho realizado na cidade de Guaíra. (Autoria: vereador Osvaldino da Silveira, com a coautoria dos demais Vereadores).

ORDEM DO DIA:


LEITURA DO PARECER N° 003/2020 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Pela Manutenção do veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 053/2019, que altera a lei municipal n° 1.306, de 24 de junho de 2005, alterando o artigo segundo, parte final, suprimindo a limitação de área superior a quatro alqueires. (Autoria: Elza Aparecida Barbosa Romoda e Agnaldo da Silva Tadeu). Voto em separado da Vereadora Elza Aparecida Barbosa Romoda, pela rejeição ao veto.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2020 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Mantém o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 053/2019.

LEITURA DO PARECER N° 004/2020 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Pela Manutenção do veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 058/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação eletrônica da lista de medicamentos distribuídos e mantidos em estoque nas farmácias Básicas de Saúde, e que constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename, no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Agnaldo da Silva Tadeu) e Voto em Separado da Vereadora Elza Aparecida Barbosa Romoda, pela rejeição ao veto.

LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2020 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Mantém o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 058/2019.

LEITURA DO PARECER N° 005/2020 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Pela Manutenção do veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 059/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, por meio da internet, das sessões públicas promovidas pelas Comissões Permanentes de Licitações dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras providências. (Autoria: Agnaldo da Silva Tadeu) e Voto em Separado da Vereadora Elza Aparecida Barbosa Romoda, pela rejeição ao veto.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2020 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Mantém o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 059/2019.

LEITURA DO PARECER N° 001/2020 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Favorável ao projeto de lei 061/2020.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA N° 01/2020 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Inclui parágrafo único ao artigo 3°, estabelecendo valor mínimo para multa a cada infração cometida, que não poderá ser inferior a 10 UFG por cada infração.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 061/2019 – Autor Carlos Magno Paredes Czerwonka - proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Guaíra – PR e dá outras providências.

LEITURA DO PARECER N° 060/2019 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 2019 – Favorável ao projeto de resolução n° 03/2019.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2019 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 2019 – Suprime a redação do artigo 9° do Projeto de Resolução n° 03/2019, abaixo descrito: Art. 64... X SERVIÇOS E BENS....

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA 04/2019 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 2019 – Altera a redação dos artigos 8° e 11 do Projeto de Resolução n° 03/2019.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 17/2019 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 2019 – Altera a redação dos artigos 6°, 8° e 12, do Projeto de Resolução n° 03/2019.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA N° 03/2019 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 2019 – Altera as alíneas a e c, do artigo 17 do Projeto de Resolução n° 03/2019.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 18/2019 – Vereadores Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta e Gilmar Soares da Fonseca – Altera a redação do artigo 14, do Projeto de Resolução n° 03/2019.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 19/2019 – Vereadores Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta, Elza Aparecida Barbosa Romoda e Gilmar Soares da Fonseca – Altera a redação do artigo 15, do Projeto de Resolução n° 03/2019.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 20/2019 – Vereadores Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta, Elza Aparecida Barbosa Romoda e Gilmar Soares da Fonseca – Altera a redação do artigo 16, do Projeto de Resolução n° 03/2019.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA N° 02/2019 – Vereadores Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta e Gilmar Soares da Fonseca – Suprime a alínea “b” do artigo 15 e todo o artigo 17 do Projeto de Resolução n° 03/2019.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 03/2019 – Mesa Diretiva 2019 - Altera os artigos da Resolução n° 3/2016, Regimento Interno e introduz o anexo I – Glossário ao referido regimento.

 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 12H00 - 13H30 ÀS 17H00.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 30/03/2020 19:50:47

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