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CÂMARA ENTRA EM RECESSO E APRESENTA BALANÇO DE 2018
 
27/12/2018

A Câmara Municipal de Guaíra encerrou as suas atividades legislativas deste ano, durante a 22ª sessão extraordinária, realizada na quinta-feira (20) de dezembro, com a aprovação do Projeto de Lei nº 043, do Executivo, referente a alteração da LOA 2018. Durante o recesso parlamentar, os prazos regimentais dos projetos de lei ficarão suspensos, podendo haver sessões extraordinária, com votação de projetos que apresentarem urgência. Assim, as sessões ordinárias ficam suspensas até o início de fevereiro, mas os vereadores permanem a serviço da comunidade. 

Durante todo o ano, foram votados e aprovados 43 projetos de lei, 13 decretos legislativos e 4 de resolução. Os vereadores também encaminharam por meio da Mesa Diretora da Câmara, 200 indicações, 32 requerimentos e 9 moções. Foram realizadas ainda, 38 sessões ordinárias e 22 extraordinárias. (Todo o conteúdo está disponível aqui no site da Câmara)

 

Audiências Públicas

O Legislativo apresentou as despesas do Poder Legislativo, referente ao 3º quadrimestre de 2017, no dia 22 de fevereiro deste ano, data em que o Executivo fez a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Municipal às Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Educação, Saúde e Assistência.

No dia 29 de maio, o Poder Legislativo apresentou as despesas da Câmara, referente ao 1º quadrimestre de 2018 e o Poder Executivo Municipal, também prestou contas às Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização, referente ao exercício de 2018, em atendimento às disposições da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já no dia 27 de setembro, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, realizou a Audiência Pública referente a Lei de reponsabilidade Fiscal, onde foi apresentado o cumprimento e avaliação das metas do 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2018 de ambos poderes. Já a Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência, convidou a Secretaria Municipal de Saúde, para a prestação de contas e serviços também do 2º quadrimestre.

No início de novembro (07), a Câmara realizou uma Audiência Pública para a coleta de sugestões ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019 e para demonstrar as alterações da LDO para o próximo ano, convocada pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, através do presidente, vereador Gilmar Soares da Fonseca, e apresentada pela Contadora do Legislativo, Durcelina Titotto e o Controlador Interno do Município, Humberto Pedra.

 

Reestruturação da Câmara

O presidente do Legislativo, Carlos Magno Paredes Czerwonka, já havia anunciado no início deste ano, a intenção de colocar em prática o projeto de reestruturação da Câmara, visto por ele, como indispensável para a organização da Casa de Leis, criando e extinguindo cargos efetivos, evitando assim, desvios de funções gratificadas, visando atender à exigência do TCE -Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.

No dia 13 de junho, foi então aprovado o Projeto para a adequação legal das atribuições dos cargos comissionados, corrigindo também as adequações normativas e constitucionais das gratificações por função, encargos e por tempo integral e dedicação exclusiva aos responsáveis servidores efetivos da Câmara Municipal de Guaíra, a fim de atender aos princípios da administração pública, em especial o da legalidade.

O primeiro passo para o projeto de reestruturação da Câmara já foi dado e a nova presidente do Legislativo, vereadora Lígia Lumi Tsukamoto Suga, dará sequência às discussões e decisões, como futuros concursos que devem vir por aí, provavelmente nas áreas de Assessoria de Imprensa e Técnico em Informática, sendo o último, uma necessidade para o Legislativo e uma exigência do Tribunal de Contas.

 

Criação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Por iniciativa também do presidente da Câmara Municipal de Guaíra, vereador Carlos Magno Paredes Czerwonka, foi criada neste ano, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. O código de Ética já existia, mas a comissão não havia sido implementada, sendo um desejo antigo do vereador Czerwonka, que fez o pedido ainda na outra gestão, com o intuito de exigir dos legisladores uma conduta mais séria dentro da Casa de Leis, bem como fora dela, nas ações de interesse da comunidade.

O código de Ética chegou a ser acionado durante este ano, e os vereadores discutiram o conjunto de regras, que se baseia na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara, que estabelece normas e aplica penalidades para quem o infringir.

 

Criação da Comissão Especial de Estudo Parlamentar

O presidente Carlos Magno Paredes Czerwonka, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o regime interno desta Casa de Leis, determinou no início de novembro, a portaria nº 97/2018, que constitui a Comissão Especial de Estudo Parlamentar, criada com o intuito os estudos demarcatórios da Funai – Fundação Nacional do índio, no município de Guaíra, designando também seus membros; vereadores Gilmar Soares da Fonseca, Lígia Lumi Tsukamoto Suga e Sandro Sabino Borges. A Comissão Especial de Estudo Parlamentar a respeito da Demarcação da alega terra indígena Tekoha Guassú Guavirá, pretende promover a leitura de todo o processo demarcatório da Funai, buscando arquivos e investigando, dentro de todas as normas regimentais, fatos históricos, dados recentes, laudos e relatório das estatais da iniciativa demarcatória em Guaíra.

 

 

Da Assessoria/ Adriane Schirmann 

 

(Todos os trabalhos realizados pelo Legislativo você encontra neste site oficial da Câmara, onde também é possível, fazer a monitoração da verba pública, através do Portal Transparência. Os número são publicados pela secretaria da Casa, com a maior transparência possível).

 

 
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