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ALGUNS DESTES PROJETOS AGUARDAM SANÇÃO PARA SE TORNAREM LEIS
 
06/01/2020

Projeto de Lei nº 001/2019 – Autoria da Mesa Diretiva

Alterou a Lei Municipal nº 1.653/2009 e seus anexos, aumentando uma vaga (cargo efetivo) para Assistente Administrativo e criando uma vaga (cargo comissionado) para Assessor Legislativo, especialmente para portadores de necessidades especiais e função gratificada para Tesoureiro e Controlador Interno, exercidas exclusivamente por servidores efetivos.

 

Projeto de Lei nº 003/2019 -  Autoria da Mesa Diretiva

Reajuste inflacionário aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, de 4,5% (quatro e meio por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários.

Os reajustes fazem parte da regra constitucional do art. 37, X, da Constituição Brasileira de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do Chefe do Poder Executivo, em enviar um projeto anual de lei, que garanta a recomposição do valor da remuneração dos servidores.

 

Projeto de Lei nº 006/2019 – Autoria da Mesa Diretiva

Concedeu aos agentes políticos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 3,43% no valor real dos subsídios, disposto no art. 37, incisos X, XI E XV da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 1986/2016 e na Instrução Normativa nº 72/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Projeto de Lei nº 009/2019 – Autoria da Vereadora Lígia Lumi Tsukamoto Suga

Declarou como Utilidade Púbica, a Entidade sem fins lucrativos, denominada Associação de Proteção à Infância e Adolescência da Vila Margarida – APIAVIMAR, que tem como objetivo, promover a defesa do direito da criança e do adolescente, incentivando o desenvolvimento econômico, social e de combate à pobreza e estimulando ações sociais, culturais, esportivas e socioeconômicas, visando a erradicação do trabalho infantil e combate as drogas.

 

Projeto de Lei nº 017/2019 – Autoria da Vereadora Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta

Estabeleceu sanções e penalidades administrativas para àqueles que praticarem maus-tratos contra animais. Sejam pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios, no âmbito do Município de Guaíra.

 

Projeto de Lei nº 018/2019 – Autoria da Mesa Diretiva

Alterou a Lei Municipal nº 1.653/2009 e seus anexos, extinguindo a gratificação TIDE e implantando a gratificação por encargos especiais ao Contador, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, considerando que a gratificação é por tempo integral e dedicação exclusiva, inclusa na Lei nº 2078 de 22/01/2019, e que antes, não encontrava amparo legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaíra, lei nº 1246/2003.

 

Projeto de Lei nº 024/2018 – Autoria da Mesa Diretiva

Alterou a Lei Municipal nº 1.653/2009, estabelecendo percentuais mínimos para ocupação, por servidor e carreira, de cargos em comissão, atendendo ao Pré-Julgado 25, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, o ofício da Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas.

 

Projeto de Lei nº 027/2019 – Autoria da Mesa Diretiva

Alterou o Anexo I da Lei Municipal nº 1653/2019, criando uma vaga para o cargo de Advogado, com carga horária de 20 horas, conforme edital do Concurso Público nº 01/2015, atendendo a demanda na área jurídica.

 

Projeto de Lei n° 035/2018- Autoria da Vereadora Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta

Instituiu a data comemorativa ao Dia de Conscientização Anti-Bullying (14 de março) no Município de Guaíra, considerando o bullying ou qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, causando dor e angustia à vítima.

 

Projeto de Lei nº 037/2019 – Autoria do Vereador Agnaldo da Silva Tadeu

Assegurou o acesso aos hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto atendimento, lares de idoso, casas de recuperação e congêneres, da rede pública e privada do município, de religiosos, no sentido de prestar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com eles ou com seus familiares.

 

Projeto de Lei nº 039/2019 – Autoria da veredora Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta

Criou a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, com o objetivo de zelar pela defesa dos diretos das mulheres, além de incentivar a participação das parlamentares nos trabalhos legislativos. A procuradoria deve promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher.

 

Projeto de Lei nº 040/2019 – Autoria do vereador Agnaldo da Silva Tadeu

Por solicitação do consumidor, obriga a empresa concessionaria do serviço público de abastecimento de água do município de Guaíra, a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação, que antecede o hidrômetro dos imóveis.

 

Projeto de Lei nº 042/2019 – Autoria da vereadora Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta

Instituiu a Ficha Limpa Municipal na nomeação de cargos de provimento em comissão, incluindo secretários e diretores para a administração direta e indireta do Município de Guaíra, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade.

 

Projeto de Lei nº 048/2019 – Autoria da vereadora Lígia Lumi Tsukamoto Suga

Proíbe a circulação de animais soltos e/ou errantes nas vias e logradouros públicos no Município de Guaíra, considerando que possui no município, um grande problema com animais de grande porte, que soltos, colocam em risco a integridade das pessoas e de seus bens.

 

Projeto de Lei nº 049/2019 – Autoria da vereadora Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta

Dispõe sobre a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, do Município de Guaíra.

 

Projeto de Lei nº 052/2019 – Autoria da vereadora Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta

Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de agendamentos de média e alta complexidade, como consultas, procedimentos e exames laboratoriais e de imagem, na Secretaria Municipal de Saúde, mediante utilização de sistema, registro em protocolo e divulgação física e virtual.

 

PROJETO DE LEI Nº 053/2019 – Autoria da Vereadora Elza Aparecida Barbosa Romoda

Em que altera a Lei Municipal nº 1306, de 24 de junho de 2005, modificando o artigo segundo, parte final, suprimindo a limitação de área superior a quatro alqueires, em faixa de terras de propriedade do Município e dotada de toda a infraestrutura necessária para o início do projeto de horta comunitária, como água, energia elétrica, equipamentos, ferramentas, almoxarifado, instalação de administração e outros.

 

PROJETO DE LEI N° 057/2019 – Autoria da Mesa Diretiva

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 70 da Constituição da República, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 058/2019 – Autoria do vereador Agnaldo da Silva Tadeu

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação eletrônica da lista de medicamentos distribuídos e mantidos em estoque nas Farmácias Básicas de Saúde, e que constam na relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename, no Município de Guaíra, com o objetivo de oferecer o endereço onde o usuário poderá obter o medicamento, bem como, a quantidade de estoque e o nome dos medicamentos, nos termos previstos no Rename.

 

Projeto de Lei nº 059/2019 – Autoria do vereador Agnaldo da Silva Tadeu

Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão ao vivo, por meio da internet, das sessões públicas promovidas pelas Comissões Permanentes de Licitações dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Guaíra.

 

Projeto de Lei nº 060/2019 – Autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca

Dispõe sobre a política municipal de esporte e lazer, estabelecendo e autorizando ações no município de Guaíra.

 

PROJETO DE LEI N° 065/2019 – Autoria da Mesa Diretiva

Reajustou em 4,5% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná para o ano de 2020.

 

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

 

 

 
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