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PROJETOS QUE SERÃO DISCUTIDOS E VOTADOS HOJE (06) EM SESSÃO ORDINÁRIA
 
06/03/2019

Serão discutidos e votados hoje (06), logo mais às 20 horas, na 3ª sessão ordinária, projetos de lei do Executivo e Legislativo Municipal, bem como, um decreto, concedendo título de cidadão honorário do Município de Guaíra, ao Advogado Luiz Claudio Nunes Lourenço.

 

Projeto de Lei nº 05/2019

O Projeto de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003, e institui a necessidade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), D (mínimo), para cargos de “motorista de veículos” e “operador de máquinas pesadas”. O parecer foi favorável através da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

 

Projeto de Lei nº 08/2019

Esse projeto do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal nº 2029/2017, para estabelecer o aumento do valor do convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.

Conforme a justificativa do Executivo, com o aumento do valor,  será possível  a compra de maior quantidade de medicamentos, melhorando assim, as ações de assistência farmacêutica no município.

A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 18 de fevereiro deste ano, e passou pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a qual exarou parecer favorável, por entender que o projeto se reveste de boa forma constitucional legal e jurídica.

 

Projeto de Lei nº 010/2019

Já o Legislativo Municipal, propôs o Projeto de Lei nº 010/2019, que altera a Lei Municipal nº 1935/2015, incluindo o Auxílio Alimentação, como parcela de incidência de contribuição de previdência.

A Justificativa do referido projeto, está baseada na decisão do Superior Tribunal de Justiça, sobre incidência obrigatória de contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação, na recomendação da Receita Federal, para que se faça a incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação e também na Lei Municipal nº 1935/2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do poder legislativo.

O projeto teve parecer favorável através da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

 

Projeto de Lei nº 012/2019

De autoria do Executivo Municipal, esse projeto interrompe todas as cessões de estagiários aos órgãos da esfera estadual e federal, bem como, aos Poderes Legislativo e Judiciário, conforme Recomendação Administrativa nº 04/2018, do Ministério Público do Estado Paraná. O projeto passou pelo parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e teve parecer favorável.

Conforme informações do Executivo, o município possui dispositivos legais que autorizam a cessão de estagiários, como a Lei Municipal nº 1.633/2009 e artigo 15 da Lei Municipal nº 1.616/2009, mas de acordo com o artigo 62, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios só devem contribuir com essas despesas, se houver autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e em convênio ou ajuste. Enquanto não houver a regularização, todas as cessões de estagiários estarão de modo irregular.

 

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

 

 
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