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REUNIÃO DA COMISSÃO PARA DEBATER PROJETO DE MOTOTAXI EM GUAÍRA/PR
 
24/03/2016

Os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadores Almir Bueno, Mirian Teleste e Rossano França Triches, reuniram-se na manhã desta quarta-feira (23) de março, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaíra/PR, para debaterem o projeto de lei n° 01/2016, de autoria do vereador Rossano, que dispõe sobre o sistema de transporte e prestação de serviços de motocicletas, denominado MOTOTÁXI.

Também estiveram presentes o Senhor Cleiterson Clemente Silva, empresário do serviço de Moto Frete no município de Guaíra e o Senhor Edson Manoel Auler, Chefe da Guarda Municipal.

O projeto citado, recebeu parecer desfavorável do Advogado da Câmara Municipal que destacou que várias cidades têm este tipo de serviço, que é um serviço público e a regra geral é que a iniciativa venha sempre do Poder Executivo. Desta forma, cabe ao Executivo permitir esse serviço, bem como as atribuições administrativas, assim como o sistema de táxi.

O vereador Rossano, frisou que apresentou o projeto por entender que se trata de uma alternativa de transporte mais barato para os cidadãos guairenses, pois muitas pessoas não têm condições de pagar por um serviço de táxi, e também poderia servir para o transporte de pequenos fretes dentro e fora da cidade, sendo muito interessante pela questão do custo e agilidade, e que, em nenhum momento teve a intenção de gerar conflitos com a população, principalmente com os taxistas.

O vereador Almir Bueno afirmou que o Poder Legislativo é fiscalizador, mas quem tem o poder de realizar é o Executivo, muitos projetos não competem ao Legislativo, pois o mesmo não tem a iniciativa.

Sendo assim, a comissão decidiu apresentar parecer contrário, acatando o Parecer Jurídico n° 10/2015, do Advogado da Câmara Municipal, pois o mesmo deve ser de iniciativa do Poder Executivo Municipal e não do Poder Legislativo.

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