>> Projeto de Lei do Executivo visa a importância da entidade em favor das pessoas com deficiência

Está tramitando no Legislativo, o Projeto de Lei nº 018/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a Administração Municipal a efetuar a doação de um veículo adaptado para o transporte de pessoas com deficiência, através da Associação Guairense de Pessoas com Deficiência Vida Nova – ÁGAPE – VIVA. O Projeto será discutido e votado hoje (18) pela primeira vez, na 18ª sessão ordinária.

Conforme o Projeto, a entidade é declarada como de utilidade pública pela Lei Municipal 1.807 de 16/01/2013, onde fora reconhecida a importância e representatividade da referida entidade em favor de seus associados e de toda a coletividade.

O município, na condição de doador, condiciona a utilização do bem para o transporte de seus associados com deficiência de locomoção, bem como, para a execução de suas finalidades institucionais, sob pena de reversão ao patrimônio Público.

O veículo que será doado é um Renault avaliado em R$ 96.002,92 e conforme o artigo 2º, a entidade donatária se responsabilizará a partir da doação, por todas as despesas de custeio de revisões obrigatórias, manutenções, impostos, seguros, condutor e demais decorrentes do uso dom bem patrimonial recebido em doação. 

Também é de inteira responsabilidade da entidade donatária, todos os procedimentos e despesas pertinentes à regularização da transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito. Fica também estabelecido o prazo mínimo de 03 anos para que a entidade utilize o referido veículo conforme a destinação definida nesta Lei, impedida a alienação do mesmo neste período. 

O referido projeto passou pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, através dos integrantes Lígia Lumi Suga (Presidente), João Batista Ilhéus (Relator) e Agnaldo da Silva Tadeu (Secretário) que deram parecer favorável.

Da Assessoria/ Adriane Schirmann