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A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA ESCLARECE BOATOS SOBRE PERSEGUIÇÃO À FUNCIONÁRIO
 
31/01/2020

Diante da circulação na rede mundial de computadores de fotos e vídeos de uma criança em situação de constrangimento, vez que acometida de doença debilitante desde 2017, acompanhadas de depoimento materno sugerindo a Câmara Municipal como responsável pela falta de dinheiro para aquisição de remédio indispensável ao tratamento da menor, uma vez que o pai é servidor desta Casa de Leis e alega sofrer perseguição, temos a esclarecer à população o que segue:

I.  Durante o mês de novembro/2019, o servidor teve 21 faltas ao trabalho e sofreu os descontos correspondentes e obrigatórios no salário de dezembro/2019, vez que não é licito o pagamento a quem não trabalhou. A isto se chama moralidade no uso do dinheiro público. Entretanto, o saldo salarial e o 13º Salário foram devidamente pagos em dezembro/2019 (Portal da Transparência);

II. O mesmo Servidor sofreu um Processo Administrativo Disciplinar por infração ao dever funcional e a consequência foi a penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias quando, como é devido, não recebeu pelos serviços não realizados. Importante destacar que a pena de suspensão pode ser de  30 (trinta) à 90 (noventa) dias, decidindo a Presidência em aplicar a pena mais leve possível para amenizar a situação financeira do Servidor;

III. Com a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, o processo será encaminhado na íntegra ao Ministério Público Estadual, para apurar a conduta do Servidor e do Poder Legislativo Municipal, bem como, se a penalidade aplicada foi correspondente à infração, excessiva ou insuficiente, determinando as próximas medidas a serem adotadas.

Assim, a Câmara Municipal de Guaíra lastima que a criança tenha sido exposta, com ferimento de seus direitos de proteção da imagem, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. No mais, se abstém de tecer comentários sobre o assunto, além dos que são de atribuição do gestor.

 

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