Câmara Municipal de Guaíra/Pr

Funcionamento do Legislativo - Lista de Artigos
 
Como Funciona uma Câmara Municipal

A Constituição da República Federativa do Brasil, editada em 1988, em Assembléia Nacional Constituinte, preservou a divisão dos Poderes em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e com atribuições definidas, tendo como finalidade garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justiça. 

A Câmara Municipal de Guaíra-PR é o Poder Legislativo e tem quatro funções principais, a saber: legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa. 

O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali está a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos Vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo, o poder/dever de cuidar das leis, desde sua elabora&c...
 
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: SEGUNDA À SEXTA, DAS 7H30 ÀS 12H00 - 13H30 ÀS 17H00.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 25/06/2019 15:22:40

Câmara Municipal de Guaíra/Pr

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