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Apreciação em segunda discussão e votação de Projetos de Leis do Legislativo e Executivo Municipal
 
13/06/2018

Hoje (13), na 10ª sessão extraordinária, será discutido e votado pela segunda vez, o Projeto de Lei nº 015/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.653/2009 e seus anexos, determinando as atribuições aos cargos comissionados da Câmara Municipal.

O Projeto vista a adequação legal para as atribuições dos cargos comissionados e corrige as adequações normativas e constitucionais das gratificações por função, encargos e por tempo integral e dedicação exclusiva aos responsáveis servidores efetivos da Câmara Municipal de Guaíra, a fim de atender aos princípios da administração pública, em especial o da legalidade.

O presidente do Legislativo, vereador Carlos Magno Paredes Czerwonka, adiantou que o primeiro passo para o projeto de reestruturação da Câmara já foi dado. "É um trabalho importante para a organização da Casa de Leis, evitando desvios de funções gratificadas e visando atender exigência do TCE -Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público", explicou.

Também passará pela segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 017/2018, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a proibição de comercialização, distribuição e consumo de produtos alimentícios e de bebidas, bem como, a regulamentação do horário de funcionamento dos locais especificados como Tabacaria.

Conforme a justificativa Executivo, o objetivo é coibir que os estabelecimentos comerciais denominados Tabacaria, tenham dentro do seu espaço físico, a comercialização, distribuição e o consumo de produtos alimentícios e de bebidas de qualquer espécie, tendo em vista não ser um local apropriado para atividades consumeristas, evitando que se transformem em bares, restaurantes e casas de show com fumo livre, estimulando o consumo entre os jovens.

O Executivo entende que seja necessária essa regulamentação, a fim de que os estabelecimentos destinados ao consumo de tais produtos, possuam esta destinação específica, determinada pelo Ministério da Saúde, conforme art. 4º da Portaria Interministerial nº 2.647, de 2014, e ainda pela Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Referente ao horário de funcionamento, o Projeto cita que os estabelecimentos poderão funcionar das 07:30 às 24h00 de segunda-feira à sábado, respeitando a Legislação Trabalhista, sendo vedado a abertura do comércio nos domingos e feriados, exceto quando autorizados previamente pela Administração Municipal.

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

 

 

 

 

 
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20/06/2018 18:48:51

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