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15/05/2020

Assista na íntegra

A secretária da Mesa Diretiva, vereadora Lígia Lumi Tsukamoto Suga fez a leitura das mensagens abaixo, sobre projetos de leis do Executivo Municipal, que chegaram ao Legislativo com regime de urgência. Também foi lido o oficio referente à prestação de contas do Executivo, do exercício financeiro de 2019.

 

* Mensagem n° 010/2020, encaminha o projeto de lei n° 015/2020, que autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar à Associação Assistencial de Guaíra (Hospital Beneficente Assiste Guaíra) e efetuar a abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019) alterada pela (Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do exercício de 2019 e anteriores no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e por suplementação por Excesso
de Arrecadação no Valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

O projeto agora será encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Fiscalização e Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal.

 

*Mensagem n° 011/2020, encaminha o projeto de lei n°016/2020, que autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar ao Hospital Beneficente Assiste Guaíra, como incentivo financeiro temporário e extraordinário, e efetuar a abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019) alterado pela (Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de
dotação por Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação do exercício de 2020 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

o projeto será encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Fiscalização e Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal.

Leitura do ofício n° 143/2020, do Executivo Municipal – Procede remessa dos documentos referentes à prestação de contas do Município, exercício financeiro de 2019, em atenção ao artigo 49 da Lei Complementar n° 101/2000.

Na pauta também constava a discussão e votação de um requerimento e Justificativa de Ausência em Sessão:

 

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA A RETIRADA E ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2020 - Vereador Agnaldo da Silva Tadeu, em conjunto com os vereadores Sandro Sabino Borges, Elza Aparecida Barbosa Romoda, Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta, Lígia Lumi Tsukamoto Suga e Gilmar Soares da Fonseca.

Requerem a retirada e arquivamento do Projeto de Lei n° 004/2020, que dispõe sobre a fixação de multas contra pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em caso de localização de focos de criadouros de mosquitos “Aedes Aegypti” pela Fiscalização Municipal.

VOTAÇÃO: REJEITADO PELA MAIORIA

VEREADORES CONTRA A RETIRADA E ARQUIVAMENTO DO PROJETO: Agnaldo da Silva Tadeu, Sandro Sabino Borges, Osvaldino da Silveira, Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta, Elza Aparecida Barbosa Romoda e Gilmar Soares da Fonseca.

VEREADORES À FAVOR DA RETIRADA E ARQUIVAMENTO DO PROJETO: Lígia Lumi Tsukamoto Suga, Carlos Magno Paredes Czerwonka, Sergio Arruda Viana e Gileade Gabriel Osti.

 

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA EM SESSÃO – Vereador Sandro Sabino Borges – Justifica ausência na 5ª Sessão Extraordinária, devido a notificação para isolamento, expedida por médico da Secretaria Municipal de Saúde de Guaíra, ao apresentar sintomas que poderiam estar relacionados ao Covid-19.

 

VOTAÇÃO : APROVADO POR UNANIMIDADE

 

Da Assessoria /Adriane Schirmann

 
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