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PROJETO Nº 019/2018 É PAUTA DAS DUAS EXTRAORDINÁRIAS QUE ACONTECERÃO HOJE E AMANHÃ
 
29/06/2018

A Câmara Municipal realizará duas sessões extraordinárias entre hoje (29) e amanhã (30), para tratar do Projeto de Lei nº 019/2018, que dispõe sobre as concessões de benefícios eventuais relacionadas à Política da Assistência Social, como modalidade de proteção básica e especial, de caráter suplementar e temporário, que integra as garantias do Sistema único de Assistência Social – SUA, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

A matéria foi apresentada na 17ª sessão ordinária e encaminhada para as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência para pareceres.

Conforme a justificativa do referido Projeto, o benefício eventual na modalidade auxílio especial, constitui-se no fornecimento de fraldas descartáveis e/ou geriátricas, alimentação especial concedida através de leite de soja, soja em grão e outros leites em pó específicos para crianças, idosos, pessoas com deficiência, acamados, gestantes e nutrizes em situação de risco pessoal ou social, ou em tratamento de saúde, cujos cuidados básicos para sua sobrevivência encontram-se ameaçados.

Consideram-se também benefícios eventuais para efeito desta Lei, auxílio natalidade, auxílio funeral, itinerante, auxílio alimentação, de documentação e auxílio financeiro temporário. Eles se destinam aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o seu sustento diante do enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Se enquadram nesses benefícios, as famílias cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo federal. Também devem estar cadastrados como usuário dos programas, projetos e ações de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, bem como, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Também não podem possuir mais de um imóvel no município e devem estar inclusos no Cadastro Único do Governo Federal.

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

 

 
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