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SANDRO É AUTOR DO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO
 
04/12/2018

ASSISTA NA ÍNTEGRA

O vereador Sando Sabino Borges falou sobre a enquete que lançou em seu facebook particular, a respeito de um trabalho fiscalizador sobre a licitação de locação de materiais de enfeite de natal para o município, e salientou a importância da fiscalização dos vereadores e da participação da comunidade, nas ações da Administração Municipal.

O Edil questionou a população sobre a vantagem de enfeitar a cidade quinze dias antes do natal, com um gasto de aproximadamente R$ 270 mil

O vereador também é o autor do Projeto de Lei nº 039/2018, que impede a Sanepar, a fixação e a cobrança de valor, ou outra taxa mínima em nosso município. 
Conforme Sandro, com a privatização dos serviços públicos (água, coleta de esgotos, energia elétrica, telefonia e outros), abriu-se uma discussão a respeito das cobranças por estes serviços, sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo questionada a legalidade da cobrança de taxas (modelo de tributo, que quando paga, corresponde a uma direta contraprestação, cobrada pelo Estado) e tarifas ( preço público, normalmente cobrado por um empresa que possui concessão pública para executar determinado serviço), além da consumação mínima, manutenção, disponibilidade e outros.

"A instituição da tarifa mínima, é uma gravíssima consequência de desrespeito ao princípio da boa-fé nas relações de consumo (art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor), pois impõem ao usuário uma contraprestação desproporcional. Algumas empresas fornecedoras exigem o pagamento de um valor mínimo na fatura, como é o caso da Sanepar, mesmo a pessoa não consumindo, ou ainda, se o consumo ficar abaixo do valor fixado. Estamos fazendo a nossa parte e devemos vencer mais essa batalha", adiantou.

Assista o pronunciamento na íntegra!

 
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