Câmara Municipal de Guaíra/Pr

ÚLTIMAS NOTÍCIAS /
 
SE APROVADO, O DESCUMPRIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA DE R$ 100 POR CADA UNIDADE MEDIDORA, APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA
 
03/12/2018

A Câmara votará hoje (03), na 37ª sessão ordinária de 2018, em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei nº 039/2018, de autoria do vereador Sandro Sabino Borges, com os demais vereadores, proibindo a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, a fixação e a cobrança de valor, ou outra taxa mínima em nosso município.

Conforme a justificativa do Projeto, com a privatização dos serviços públicos (água, coleta de esgotos, energia elétrica, telefonia e outros), abriu-se uma discussão a respeito das cobranças por estes serviços, sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo questionada a legalidade da cobrança de taxas (modelo de tributo, que quando paga, corresponde a uma direta contraprestação, cobrada pelo Estado) e tarifas ( preço público, normalmente cobrado por um empresa que possui concessão pública para executar determinado serviço), além da consumação mínima, manutenção, disponibilidade e outros.

Segundo o referente Projeto de Lei, a instituição da tarifa mínima, é uma gravíssima consequência de desrespeito ao princípio da boa-fé nas relações de consumo (art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor), pois impõem ao usuário uma contraprestação desproporcional. Algumas empresas fornecedoras exigem o pagamento de um valor mínimo na fatura, como é o caso da Sanepar, mesmo a pessoa não consumindo, ou ainda, se o consumo ficar abaixo do valor fixado.  

Já conforme a Lei, não é permitido a cobrança pelo simples fato de as instalações terem sido implantadas na residência do consumidor, pois afinal, elas poderão ser desativadas, caso houver desligamento ou inadimplência, o que revela que as instalações pertencem à empresa e não ao consumidor.

O projeto alega ainda, que o fornecedor tem o dever de prestação e o usuário tem o direito de utilização. Perante a lei, o dever da prestação de serviço subsiste nos termos do art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a recusa de fornecimento de serviço a quem se disponha a pagar por ele. Assim, a cobrança de valores mínimos constitui a verdadeira clausula abusiva, pois impõe ao usuário uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio (não igualdade) das partes na relação de consumo, motivo pelo qual os vereadores pretendem vedar a instituição desses mecanismos, que segundo eles, está lesando os guairenses.

O Projeto passou pela análise da Comissão Permanente de Constituição. Legislação e Justiça, que deu parecer favorável, com emenda modificativa, alterando a redação do artigo 2º e suprimindo o artigo 3º: 

 

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

 
 Galeria de Fotos
 
 Outras Notícias
» PROJETO DO EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO DE MAIS DE UM MILHÃO SERÁ VOTADO AMANHÃ
» CÂMARA REALIZOU A 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ONTEM (17)
» CÂMARA REALIZARÁ A 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018
» DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS FOI NOVAMENTE TEMA DE DEBATE NA CÂMARA MUNICIPAL
» VEREADORA LÍGIA LUMI SUGA É ELEITA NOVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
» SEGUNDA-FEIRA (10) A CÂMARA MUNICIPAL ESCOLHERÁ SUA MESA DIRETIVA 2019
VER TODAS
 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: SEGUNDA À SEXTA, DAS 7H30 ÀS 12H00 - 13H30 ÀS 17H00.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 18/12/2018 16:51:27

Câmara Municipal de Guaíra/Pr

Praça João XXIII, 200, Centro - CEP 85980-000 - GUAIRA - Paraná

Entre em Contato

(44) 3642-8550
camara@camaraguaira.pr.gov.br

Redes Sociais