Câmara Municipal de Guaíra/Pr

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CÂMARA APROVOU CINCO PROJETOS DE LEI. QUATRO TEXTOS SEGUEM PARA SANÇÃO
 
27/08/2019

PROJETO   DE LEI N° 031/2019 – 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Dispõe sobre o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal)

 

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETO   DE LEI N° 032/2019 – 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Dispõe sobre alteração do art. 44 da Lei Municipal 1.247/2003, de 03 de dezembro de 2003, visando a atender a Recomendação Administrativa n° 06/2018, expedida pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do Inquérito Civil n° MPPR-0057.17.000378-4, com intuito de findar insegurança jurídica causada pelos diferentes entendimentos acerca do alcance da expressão "assegurando-se lhes” os direitos comuns", contida no. art. 44 da Lei Municipal n° 1.247 /2003. (AUTOR: Executivo Municipal).

 

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETO   DE LEI N° 035/2019 – 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Altera os artigos 2°, 3° e 4° da Lei Municipal n° 1.753 de 08 de dezembro de 2011, que tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 1.753 de 08.12.2011, com o intuito de autorizar este Município a prorrogar a cessão de uso de imóvel utilizado pela Polícia Federal, e realizar outras alterações. (Autor: Executivo Municipal).

 

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 

PROJETO DE LEI N° 039/2019 – 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra – PR, e dá outras providências. (Autoria: Marlene Dallacosta, tendo como coautoras Elza A. Barbosa Romoda e Ligia Lumi Tsukamoto Suga).

 

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETO DE LEI N° 038/2019 – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal)

 

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 13/09/2019 16:45:34

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