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15/04/2019

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA
Será votado hoje (14) em única discussão, a Justificativa de Ausência da vereadora Marlene Dallacosta na 8ª sessão ordinária, devido a problemas de saúde.

 

PROJETO DE LEI Nº 013/2019 - Executivo Municipal
Segue para 2ª discussão e votação, o projeto que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1964/2015, que trata da composição do Grupo Técnico para trabalhar na elaboração e normatização municipal específica para a regulamentação das Lojas Francas.

Segundo a justificativa, se faz necessário acrescentar representantes de algumas secretarias que não foram previstas na formação inicial do grupo técnico, mas que realizam ações que interferem diretamente nas atividades inerentes ao Free Shops. O Executivo também quer um maior número de integrantes da Associação Comercial de Guaíra, a fim de resguardar e proteger o empresário local, em especial àquele que não exercerão atividade de lojas francas.

Na última sessão ordinária, foi aprovada em única discussão, a Emenda Aditiva nº 01/2019, de autoria dos Vereadores Sandro Sabino Borges, Agnaldo da Silva Tadeu, Marlene Dallacosta e Elza Romoda, aumentando o inciso IX, no artigo 3°, do Projeto de Lei nº 013/2019, incluindo como titulares quadro membros do Poder Legislativo.

 

PROJETO DE LEI Nº 015/2019 – Executivo Municipal 
Também será votado pela segunda e última vez, o projeto que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóvel, e dá outras providências.
O Executivo Municipal apresentou em 1º de março deste ano, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóvel. A matéria foi lida na sessão ordinária em 06 de março e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a qual exarou parecer favorável. A justificativa do presente projeto, é que no ano de 1991, por meio de Lei Municipal nº 927, o município outorgou à Cooperativa Agrícola Mista Rondon Ltda – Copagril, escritura pública de concessão de direito real de uso de 1.800 metros para a instalação física de unidade de carga, descarga, controle e armazenamento de safras agrícolas. Em junho de 1994, a Cooperativa informou que construiu benfeitorias no imóvel e, porquanto, solicitou adoção de providências, para que possibilitasse o registro de propriedade em seu nome, contudo, não obteve sucesso, reiterando tal pleito em agosto de 2018. O projeto já passou pela 1ª discussão e foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 016/2019 – Executivo Municipal 
Será discutido e votado pela segunda e última vez, o projeto que autoriza o Poder Executivo a participar, com reservas, do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR.
Como consorciado, o município poderá usufruir das vantagens e finalidades como; pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos; apoio nas estruturas municipais de manutenção de pavimentação; controle de qualidade; projetos na área de arborização; redes de drenagem; iluminação pública; limpeza de vias urbanas; sinalização de trânsito; conservação do mobiliário urbano, entre outros.

O projeto passou pelas Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Fiscalização e Obras, Serviços públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e teve parecer favorável.

 

PROJETO DE LEI N° 017/2019 – Legislativo Municipal 
O projeto de autoria da vereadora Marlene Dallacosta, com a coautoria dos vereadores Agnaldo da Silva Tadeu, Osvaldino da Silveira e Elza Aparecida Romoda, passa pela 1ª discussão e votação hoje na 9ª sessão ordinária.

O objetivo é estabelecer no âmbito do Município de Guaíra, sanções e penalidades administrativas a serem aplicadas a quem praticar maus tratos contra animais, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios.

Conforme o projeto, define-se como maus-tratos e crueldade contra animais ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angustia ou morte, bem como, qualquer outra ação que viole os direitos dos animais e a legislação federal ou estadual que trata do tema. O disposto nesta Lei não se aplica às instituições de ensino ou de pesquisa e laboratórios a elas associados, que possuam Comissão ou Conselho de Ética permanente, limitando a ação dos seus experimentos, segundo normativas internacionais.

O projeto teve parecer favorável das comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

 

 

PROJETO DE LEI N° 018/2019 – Legislativo Municipal
Está na pauta o projeto que altera a Lei Municipal n° 1.653/2009 e seus anexos, extinguindo a gratificação TIDE e implantando a gratificação por encargos especiais ao Contador, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra. O projeto passa hoje pela 1ª discussão e votação.

Conforme o projeto, a gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide), não encontra amparo legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaíra, e de maneira equivocada, foi atribuído a dois servidores da Câmara (Advogado e Contador), como remuneração por serviços extraordinários à função. Como o Concurso Público nº 1/2015 está em plena vigência, ao invés de pagar por serviços extraordinários do Advogado, o correto é chamar o segundo colocado no concurso, caso contrário, estaria sob risco de fraude.

Considerando que no processo, somente o cargo de contador teve justificada atribuições adicionais, a Câmara corrigiu o nome da gratificação de “Tide” para “Encargos Especiais” e concedendo ao contador. O projeto teve parecer favorável das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Finanças, Orçamento e Fiscalização.

 

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

 
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