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PROJETO DO LEGISLATIVO QUE PREVÊ PENALIDADE PARA QUEM MALTRATAR ANIMAL PASSARÁ PELA 1ª VOTAÇÃO
 
12/04/2019

 

A representante do Conselho Municipal da Criança e Adolescente em Guaíra, Rosmari Aparecida Michels, fará antes do início da 9ª sessão ordinária, sobre a convocação para o processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023. 

 

LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:

 

OFÍCIOS DIVERSOS:

 

INDICAÇÃO N° 087/2019vereadora Marlene Dallacosta -  Solicita por parte do setor competente da Administração Municipal, a construção de uma UBS no Parque Hortência.

 

INDICAÇÃO N° 088/2019 – vereador Carlos Magno Paredes Czerwonka – Solicita providências por parte do setor competente da Administração Municipal, para que seja recolocada a cruz de madeira na Praça do Chafariz, a qual foi retirada para reforma.

 

INDICAÇÃO N° 089/2019vereador Carlos Magno Paredes Czerwonka – Indica ao Executivo Municipal, que seja instalada em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município e Pronto Atendimento, dispositivos eletrônicos, tela de áudio e vídeo, onde sejam passadas informações de utilidade pública, bem como, os serviços prestados em cada unidade de saúde como:  especialidades médicas, exames, dicas de como os usuários devem se portar enquanto aguardam o atendimento, e do mesmo modo, informações de direitos e deveres de funcionários públicos da área de saúde.

 

INDICAÇÃO N° 090/2019vereadora Marlene Dallacosta – Solicita ao Executivo Municipal, que sejam construídos pontos de ônibus com cobertura e bancos em toda extensão da Zona Rural e Zona Urbana e em regime de urgência nas localidades do Maracaju dos Gaúchos, São Domingos, Parque Hortência, Encruzo Lovera, entrada do Sítio dos Italianos (sentido Cruzeirinho), esquina da Escola Municipal Tancredo Neves e na Rua Osvaldo Cruz (próximo à churrascaria Veneza).

 

INDICAÇÃO N° 091/2019vereador Gilmar Soares da Fonseca – Solicita ao Executivo Municipal, que seja viabilizada a construção de uma arquibancada no entorno da pista de Skate, localizada na Praça Duque de Caxias.

 

INDICAÇÃO N° 092/2019vereador Alécio Moroni – Indica ao Executivo Municipal que seja estendida a rede elétrica e iluminação pública no final da Rua Carlos Alberto Vendrusculo, no bairro Jardim América.

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA EM SESSÃOvereadora Marlene Dallacosta – Justifica ausência à 8ª sessão ordinária, devido a problemas de saúde.

 

 

ORDEM DO DIA:

 

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 013/2019 – Executivo Municipal -  Altera a Lei Municipal n° 1.964/2015, Tendo em vista as alterações realizadas no organograma municipal, especialmente quanto ao nome das secretarias e número de integrantes, que formarão a equipe técnica que atuará na abertura das Lojas Francas no município de Guaíra.

 

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 015/2019 – Executivo -  Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóvel, conforme especifica, e dá outras providências.

 

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 016/2019 – Executivo Municipal -  Autoriza a participação, com reservas, do município de Guaíra, Estado do Paraná no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, cria dotação especial na LOA 2019, e dá outras providências.

 

LEITURA DO PARECER N° 020/2019Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao projeto de lei n° 017/2019.

 

LEITURA DO PARECER N° 005/2019Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – favorável ao projeto de lei n° 017/2019.

 

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2019Legislativo Municipal – Estabelece no âmbito do Município de Guaíra, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

 

LEITURA DO PARECER N° 021/2019Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao projeto de lei n° 018/2019.

 

LEITURA DO PARECER N° 018/2019Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – favorável ao projeto de lei n° 018/2019.

 

LEITURA DO DESPACHO N° 64/2019Presidência da Câmara – não reconhece a necessidade de envio do projeto de lei n° 018/2019 à comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

 

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 018/2019Legislativo Municipal – Altera a Lei Municipal n° 1.653/2009 e seus anexos, extinguindo a gratificação TIDE e implantando a Gratificação por encargos especiais ao Contador no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra – PR, e dá outras providências.

 

 

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

 

 

 
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