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08/04/2019

PROJETO DE LEI Nº 011/2019
O projeto que passará pela 2ª discussão e votação, altera a Lei Municipal n° 2.024 de 26 de setembro de 2017, estabelecendo percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira e dá outras providências. A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 18 de fevereiro e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a qual exarou parecer favorável.

A justificativa do presente projeto está embasada na Recomendação Administrativa nº 05/2018, expedida no âmbito do Procedimento Administrativo, orientando o Município de Guaíra a exercer mister constitucional, sanando a omissão e adequando a legislação Municipal vigente as determinações do artigo 37, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, a fim de disciplinar os percentuais mínimos de cargos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.

 

EMENDA ADITIVA N° 01/2019
A Emenda de autoria dos vereadores Sandro Sabino Borges, Agnaldo da Silva Tadeu, Marlene Dallacosta e Elza Romoda, será votada hoje em 1ª e única discussão, alterando o projeto de lei n° 013/2019, que altera a Lei Municipal n° 1964/2015, aumentando o inciso IX, no artigo 3°, para incluir como titulares quatro membros do Poder Legislativo.

 

PROJETO DE LEI Nº 013/2019
De autoria do Executivo Municipal, o projeto altera a Lei Municipal n° 1.964/2015 e também o parágrafo 1º do Art. 3º, tendo em vista as alterações realizadas no organograma municipal, especialmente quanto ao nome das secretarias e números de integrantes, que formarão a equipe técnica que atuará na abertura da Lojas Francas no município de Guaíra. Hoje ele passará pela 1ª discussão e votação.

 

PROJETO DE LEI Nº 015/2019 
O Executivo Municipal apresentou em 1º de março, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóvel. A matéria foi apresentada na sessão ordinária em 06 de março e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a qual exarou parecer favorável. A justificativa do presente projeto, é que no ano de 1991, por meio de Lei Municipal nº 927, o município outorgou à Cooperativa Agrícola Mista Rondon Ltda – Copagril, escritura pública de concessão de direito real de uso de 1.800 metros para a instalação física de unidade de carga, descarga, controle e armazenamento de safras agrícolas. Em junho de 1994, a Cooperativa informou que construiu benfeitorias no imóvel e, porquanto, solicitou adoção de providências, para que possibilitasse o registro de propriedade em seu nome, contudo, não obteve sucesso, reiterando tal pleito em agosto de 2018. O projeto passa hoje pela 1ª discussão e votação.

 

PROJETO DE LEI Nº 016/2019 
De autoria do Executivo Municipal, o projeto passará pela 1ª discussão e votação hoje. O objetivo é autorizar o Poder Executivo a aderir ao Cindepar e alterar a LOA 2019 (Lei Municipal 2071 de 13/12/2018) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2019 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2018) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.057 de 29/06/2018), alterado pela Lei Municipal 2.072 de 13/12/2018), para criação de dotação para suprir as despesas com a adesão do município ao consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – Cindepar. Como consorciado, o município poderá usufruir das vantagens e finalidades como; pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos; apoio nas estruturas municipais de manutenção de pavimentação; controle de qualidade; projetos na área de arborização; redes de drenagem; iluminação pública; limpeza de vias urbanas; sinalização de trânsito; conservação do mobiliário urbano, entre outros.

 

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

 
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