As comissões permanente estudam o projeto e dão seus pareceres, opinando pela aprovação ou rejeição da proposta. As comissões podem realizar seu trabalho separada ou conjuntamente de acordo com o entendimento de seus integrantes

A Comissão de Legislação, Constituição e Justiça opina sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer. Também encaminham às sugestões de proposições vindas de entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs). Além disso, fiscalizam e acompanham, o cumprimento das leis aprovadas no Município e promovem estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais, de interesse da comunidade.

VEREADORES: AGNALDO DA SILVA TADEU, JOÃO BATISTA ILHÉUS E LÍGIA LUMI T. SUGA.