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LEGISLATIVO REALIZOU REUNIÃO COM MORADORES DO PORTO PARAGEM
 
01/10/2019

Foi realizada hoje (1º) no plenário da Câmara Municipal, uma reunião com as famílias ribeirinhas, que vivem em torno do conhecido Porto Paragem (local onde ficavam as balsas que faziam a travessia para o Mato Grosso do Sul) e que receberam da Justiça Federal, ordem de despejo, solicitada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama e que já transitou em julgado, não cabendo mais recursos da decisão do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e que agora, reivindicam uma solução para o caso.

Estiveram presentes, a presidente do Legislativo Lígia Lumi Suga, bem como, os vereadores Marlene Dallacosta, Gilmar Soares da Fonseca, Elza Romoda, Carlos Magno Paredes Czerwonka, Sandro Sabino Borges, Agnaldo da Silva Tadeu, o prefeito Heraldo Trento, o procurador jurídico, João Fernando Grecillo e o chefe de gabinete, Gileade Osti.

O Procurador Jurídico, João Fernando Grecillo, que foi o primeiro a falar, salientou que não há nada a ser feito, já que a área pertence ao governo federal. “Seria uma farsa alimentar a ilusão dessas pessoas, sobre a regularização desse local”, frisou.
Ainda conforme João Fernando, dentro das condições do Poder Executivo, o auxílio financeiro do Aluguel Social, é o que o município pode oferecer neste momento, com direito a dois anos de benefício. “Ele é destinado às famílias carentes ou que vivam em situações vulneráveis, e precisam de um local para morar temporariamente, até conseguirem suas próprias moradias”, explicou.

O prefeito Heraldo Trento por sua vez, disse que o andamento do processo do Porto Paragem começou em 2002 e questionou onde estavam os legisladores na época. “A nossa gestão avançou muito quanto aos processos de invasões e abrimos inclusive, cadastros para promover a regularização de assentamentos irregulares, garantindo o direito social à moradia. Mas não podemos garantir que iremos resolver todos problemas de uma hora para outra. Não podemos simplesmente desrespeitar a legislação”, lembrou.

Heraldo também adiantou que o município debate um novo Plano Diretor Municipal, que visa orientar a ocupação da cidade, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos, tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro, os interesses particulares de seus moradores. “Com isso, podemos também discutir, através de um conselho técnico, a possibilidade de doação de alguns terrenos, como sugeriu o vereador Sandro Sabino Borges, e de mais casas, cedidas em regime de comodato pela administração municipal, atendendo a demanda, que são de aproximadamente 500 pessoas hoje, na fila de espera. Mas infelizmente, nada se resolve num passe de mágica, acrescentou.

Por fim, as famílias aceitaram a oportunidade do aluguel social, com direito há um ano, prorrogável para mais um e o Executivo Municipal, se comprometeu em fazer a mudança dessas famílias, para os seus novos endereços.

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

 
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